1. Sobre a plataforma
A Viaje-se fornece recursos de gestão para agências de excursão, incluindo cadastro de viagens e viajantes, atendimento, vendas, pagamentos, vouchers, comunicação e apoio ao embarque. Alguns recursos dependem de fornecedores integrados e de configuração prévia pela agência.
2. Aceite e elegibilidade
Para contratar ou usar a plataforma, você deve ter capacidade para agir e, quando representar uma empresa, a autorização necessária. Leia estes termos antes do cadastro. Ao criar a conta, o aceite destes Termos e a versão apresentada são registrados com data, usuário e agência. Condições comerciais adicionais devem ser confirmadas no fluxo correspondente.
3. Conta e acesso
Você deve informar dados corretos, manter suas credenciais em sigilo e comunicar acessos suspeitos. Cada integrante deve usar sua própria conta. A agência é responsável por conceder somente as permissões necessárias à equipe e por manter os acessos atualizados.
4. Responsabilidades da agência
A agência é responsável pela legalidade das excursões que oferece, pela veracidade de preços, datas, vagas, locais, políticas de cancelamento e demais informações publicadas. Também deve possuir as autorizações e registros aplicáveis à sua operação e atender os direitos dos viajantes.
A Viaje-se não é a transportadora, organizadora ou vendedora da excursão anunciada por uma agência e não substitui a conferência operacional e documental exigida para cada viagem.
5. Pagamentos e fornecedores integrados
Pagamentos podem ser processados por parceiros especializados. Disponibilidade, taxas, prazos, análise, estorno e meios aceitos dependem da configuração da agência, do parceiro e das condições mostradas antes da confirmação. Nenhuma cobrança deve ser considerada concluída sem confirmação do sistema.
6. Taxa da plataforma e cancelamentos
O valor cobrado do cliente em uma venda soma dois componentes distintos: o valor da viagem, que pertence à agência, e a taxa de serviço Viaje-se, somada ao valor da viagem e que remunera a própria plataforma. A agência recebe o valor integral da viagem; a taxa Viaje-se nunca é descontada do que a agência recebe.
Dentro do prazo legal de arrependimento (7 dias corridos da confirmação da compra, art. 49 do Código de Defesa do Consumidor), o cliente tem direito à devolução integral do que pagou, taxa Viaje-se incluída — sem exceção e sem depender da política da agência.
Fora desse prazo, a política de cancelamento e reembolso da viagem em si é definida e operada pela própria agência, conforme o item 4 destes Termos: a Viaje-se não organiza, não vende e não decide as condições de cancelamento da excursão. A taxa de serviço Viaje-se, no entanto, é receita própria da plataforma e segue política própria da Viaje-se, independente da política de cancelamento da agência: fora do prazo de arrependimento, essa taxa fica retida pela Viaje-se, e a agência permanece livre para decidir, com seus clientes, o que ocorre com o valor da viagem.
7. Automação e inteligência artificial
Recursos automatizados podem ajudar no atendimento e na organização das vendas. A agência deve revisar configurações, catálogo e respostas, manter um canal de atendimento humano e não usar a automação para decisões ilícitas, discriminatórias ou que dispensem revisão quando ela for necessária.
8. Uso permitido
É proibido usar a plataforma para fraude, spam, conteúdo ilegal, violação de direitos, acesso não autorizado, exploração de falhas ou tratamento de dados sem base legítima. Podemos limitar um recurso para proteger usuários, dados, parceiros ou a estabilidade do serviço.
9. Planos, alterações e cancelamento
Funcionalidades, limites, preços e ciclos aplicáveis são os apresentados no fluxo comercial e confirmados antes de eventual cobrança. A criação de conta, por si só, não autoriza cobrança. Mudanças materiais serão informadas pelos canais disponíveis e respeitarão direitos previstos em lei.
10. Disponibilidade e suporte
Trabalhamos para manter o serviço disponível e seguro, mas manutenções, internet e fornecedores externos podem causar interrupções. A agência deve manter procedimentos alternativos para atividades críticas, como listas e conferência de embarque.
11. Propriedade intelectual
A plataforma, sua marca, interfaces e software pertencem à Viaje-se ou a seus licenciantes. A agência mantém os direitos sobre o conteúdo que envia e concede a autorização necessária para processá-lo e exibi-lo durante a prestação do serviço.
12. Privacidade
O tratamento de dados pessoais segue nossa Política de Privacidade. A agência continua responsável pelas obrigações que lhe cabem quando decide como tratar dados de seus clientes e viajantes.
13. Contato e legislação
Dúvidas sobre estes termos podem ser enviadas para contato@viaje.se. Estes termos são regidos pelas leis brasileiras, sem afastar direitos obrigatórios do consumidor ou outros direitos aplicáveis.